PLC Nº 117/13 – Indícios que sepultam a infância ou guarda compartilhada como regra?

Na redação hoje vigente do Código Civil Brasileiro, o parágrafo 2º do art. 1584, a expressão “sempre que possível”, provoca, na prática um cinzento e sempre controverso campo interpretativo. Com tal expressão, o poder judiciário se sente liberado para a concessão, hoje generalizada, da guarda unilateral e visitas limitadas. Essa expressão, assim visivelmente mantém o operador de direito na mesma condição subjetiva e certamente na cômoda situação de não precisar atender ao verdadeiro pleito da Lei 11.698/2008, que é o de promover a igualdade parental.

Agora, com a apresentação das sugestões ao PLC nº 117/13 pelo Ministério da Justiça por meio do Senador Romero Jucá, no mesmo parágrafo de Lei, se faz constar a expressão “(…) salvo se houver indícios de atos de violência física ou psicológica contra o filho”.

Ora, entendemos calcados em nossa longa e desgastante lide junto aos tribunais, que tal expressão é absolutamente crítica e que ela simplesmente aprofunda a lacuna redacional do Código Civil ao invés de aperfeiçoá-la. Baseadas em nossa prolongada vivência, o referido artigo de Lei, na prática, poderá, simplesmente, aumentar a discricionariedade do Poder Judiciário para, sem mesuras, negar vigência ao princípio da guarda compartilhada.

A expressão “sempre que possível” ou “salvo se houver indícios de atos de violência física ou psicológica contra o filho” se equivalem Isso coloca a perder todo o esforço em prol da família até aqui despendido, sinalizando novamente ao operador do direito (não importando em que área ou função atue) a continuar não entendendo a verdadeira intenção do legislador e presumir que”sempre que possível”,”poderáeindícios”sejam sinônimos para negar a aplicação da guarda compartilhada com a mesma justificativa de haver desentendimento ou desavença.

O risco, que é real e expressivo, por certo, não se encontra na emenda proposta pelo Senador Romero Juca, que teve a intenção de preservar as exceções à regra. O perigo concreto, que vemos ser confirmado em inúmeras decisões judiciais dificilmente reversíveis encontra-se, nas falsas denúncias, na morosidade do sistema judicial, nas interpretações judiciais que possam ser, sejam pelos operadores do direito despreparados ou mesmo de má fé, e pelo próprio Poder Judiciário, que deliberadamente ou não, determinam por usar esse artifício para a aplicação da guarda unilateral e do sistema de visitas algumas horas a cada 15 dias (27 X 4). Tal redação permitirá ancorar judicialmente uma praxe perversa que não é coerente com o necessário equilíbrio nas decisões judiciais.

Interessante resaltar que a preocupação do Senador está prevista no Artigo 1.586 doCódigo Civil, tornando ainda mais irrelevante a emenda apresentada à C. A. S., vejamos o que diz citado Artigo:“Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.”

Já o § 2º do art. 1584 transcrito do PLC 117/13 propõe: “Quanto não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”.

A expressão “encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar”, trata-se de uma síntese normativa extremamente feliz, pois quando aduz a “aptidão” ao exercício do poder familiar como condição para o exercício do poder familiar, cria nessa via, a reserva de proteção contra aqueles genitores “não aptos” ao exercício de um direito, que é o poder familiar.

A não aptidão deverá ser auferida sempre caso a caso. Isso pode incluir situações extremas, como a de genitores portadores de sensível perturbação psiquiátrica, ou daqueles que cumprem pena em presídio. Fora esses casos excepcionais, não se pode generalizar a falta de “aptidão” de pais ou mães para a guarda de seus próprios filhos.

Ademais, o termo “apto”, “aptidão”, é termo jurídico consagrado e, sinônimo de “capacidade”. Como é consagrado na doutrina, “capacidade” é a pedra basilar onde se assenta todo o ordenamento do Código Civil brasileiro. Para isso basta ver o art. do Código Civil: -“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Nesse mesmo sentido, quando o PLC, da forma como veio oriundo da Câmara, propõe: “encontrando-se ambos os genitores aptos”, isso quer estabelecer claramente genitores capazes de exercer direitos e obrigações na ordem civil. Por lógica, o genitor “não apto”, por alguma circunstância não é capaz de plenamente ser sujeito de direitos e deveres.

Por essas razões, a redação do PLC, como veio da Câmara Federal está perfeitamente harmonizada com o sistema jurídico estabelecido pelo Código Civil. E isso com a suprema virtude de permitir que seja negada a guarda compartilhada pela mediação judicial, somente quando um dos genitores não esteja apto, ou capaz, do exercício pleno dos direitos inerentes à pessoa natural. Assim, na esfera normativa, restringe-se efetivamente o campo de arbítrio judicial, que não poderá julgar incapaz um pai ou mãe de exercer o poder familiar, e, de, impedi-lo de exercer a prerrogativa da guarda compartilhada, a partir de premissas tênues como, por exemplo, a eventual desarmonia entre genitores.

Note-se inclusive o paradoxo de pais que se separaram justamente por estarem em conflito precisaram demonstrar harmonia extraordinária para cuidarem em conjunto de seus filhos. Não estivessem em desarmonia, tais genitores não estariam, provavelmente, separados.

Lembramos que “capacidade”, da qual a “aptidão”, é termo sinônimo, trata-se de instituto jurídico já abordado no artigo inaugural, no artigo do Título 1, do Livro 1, doCódigo Civil brasileiro. Nesse sentido, estamos a lidar com o fundamento da ordem normativa civil do nosso país. Respeitamos aqueles que pensam de forma diversa, mas decorre dos argumentos supracitados que não é compreensível a necessidade de quaisquer mudanças no texto do PLC oriundo da Câmara Federal.

Necessário destacar dois pontos. Por um lado, se essa nova redação vier a ser aprovada, nenhum magistrado será obrigado a conceder a guarda, mesmo que compartilhada, a qualquer pessoa incapaz do exercício de direitos e deveres na vida civil. De outro lado, qualquer alteração que crie mecanismos interpretativos imprecisos ou genéricos nos manterão na mesma armadilha que bloqueia, na prática judiciária, o reconhecimento do preceito da guarda compartilhada como regra civil a ser observada a um genitor apto ao seu exercício.

Assim, pedimos com reiteradas vênias, que o texto original oriundo da Câmara dos Deputados, seja observado na sua íntegra, ou que, caso seja necessária uma revisão, apenas com o acréscimo da expressão “impedimento legal”.

Assim ficaria: “sempre que não houver impedimento legal” o que equivale a “aptos” e “capazes”.

Outra confusão inimaginável que aconteça entre o Ministério da Justiça e o Senado Federal é a confusão que se estabeleceu envolvendo a Guarda Legal e a Custódia Física conjunta.

Quando residirem em municípios diferentes, nada impede que a guarda legal seja a compartilhada, mas a custódia física sempre dependerá das condições fáticas, e assim entende o STJ em julgamentos já ocorridos na terceira e quarta turma.

Também é de conhecimento geral da legião de crianças, pais e famílias, que sofrem com falsas denúncias em face de atual circunstância criada em nossos tribunais e varas de famílias que não querem entender a necessidade dos dois gêneros, pai e mãe. Há décadas juízes e promotores, na prática, estabelecem o entendimento que o superior interesse da criança é conviver esporadicamente com um de seus genitores, e aplicam os modelos ao arrepio da Lei – guarda unilateral e visitas limitadas a algumas horas a cada 15 dias (27 x 4 dias).

Não se pode ignorar que ao mesmo tempo em que denúncias de abusos contra crianças e adolescentes são frequentes, também são crescentes os casos de falsas denúncias, um volume gigantesco de processos contendo falsas acusações com a única finalidade de obstaculizar a aplicação da guarda compartilhada, colocando as crianças inocentes no meio de um jogo de chantagens emocionais e financeiras, como moeda de troca.

Estudos de casos demonstram que 92% das denúncias em processos de guarda acabam por serem infundadas, falsos indícios, mas o dano nas crianças, resultado de um longo processo judicial, acaba por ser idêntico àquelas que realmente sofreram abusos.

Em função dessa discricionariedade existente na Lei, “sempre que possível”, e agora a sugestão “quando houver indícios”, são frequentes nas varas de família uma enxurrada de falsas acusações, falsas denúncias, litigantes de má fé, fraudes jurídicas, ciladas que redundam, em muitas ocasiões em um linchamento moral, no intuito de se provar quem seria o melhor ou pior genitor. Tudo isso com o propósito de se alcançar a melhor aptidão à guarda do menor, utilizando-se para tanto, o artigo 1583 § 2º itens I, II, III – prudentemente revogados na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, o PLC 117/13 vem para devolver a paz social e a ambos os genitores, pai e mãe os direitos e deveres para que possam conviver junto de seus filhos com atenção e amor, para estancarmos a legião de crianças mal formadas em suas psiques, que palavras como “sempre que possível” e “indícios” tanto tem colaborado com a destruição dos laços afetivos, banalizados na aplicação da guarda unilateral e visitas limitadas, no viciado sistema judicial brasileiro.

Essas são as razões maiores de nosso apelo, para que seja mantido o texto do PLC 117/13 conforme aprovado na CCJC do Senado Federal na sua íntegra. E que caso seja necessária eventual revisão, apenas com o acréscimo da correção redacional e no sentido das sugestões aqui apresentadas.

Dessa forma, o maior interesse e direito da criança, que é o de poder conviver com os dois genitores, sempre ditará pela Igualdade Parental.

Roosevelt Abbad

Conheçam os julgados pelo STJ sobre guarda compartilhada.

Goo. Gl/gMRdcH,

Goo. Gl/h5CefN,

Goo. Gl/bKj8jz

Quem ama compartilha.

Leia mais no JusBrasil e no blog de Roosevelt Abbad.

Leave a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *