Cinco primeiras observações sobre o projeto da nova lei para criminalizar “a misoginia”

Após anos sendo arquitetado por feministas, o projeto de lei para operacionalizar as forças policiais como braço estatal de feminismo. Chegou ao Congresso brasileiro redigido como se fosse um rascunho ruim. E mesmo assim foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) 8992, de autoria da Deputada Ana Perugini (PT-SP) quer incluir misoginia no rol de “crimes de ódio” previstos na Lei no. 7.716/1989. O trâmite cujo trâmite pode ser conferido aqui e o projeto original, aqui. Seguem 5 pontos sobre a possível futura lei feminista:

1. Não é difícil ver que tem algo errado no projeto de Lei: Ele não se destina realmente para o fim a que declara se destinar. Misoginia é desprezo, preconceito, ódio ou aversão doentia a mulheres pelo mero fato de serem mulheres. Mas a lei distorce essa definição, alterando-a:

“Entende-se por misoginia ato contra a mulher motivado pelo comportamento de um homem em relação à mesma”. (Grifo meu)

Até um(a) jornalista do Gazeta do Povo, de forma provavelmente inconsciente, acabou sinalizando isso inserindo a palavra “sic” entre parênteses:

Como menciona o site significados.com.br:

Sic é um advérbio latino que em português significa “assim”, “desse modo”, “desta forma” “exatamente assim” e “assim mesmo”.

A palavra “sic” é escrita entre parênteses, após uma palavra ou frase, de terceiros, quando estas apresentam algum erro na forma em que estão escritas, ou que aparentem estranheza, mas foi dessa forma que o autor escreveu. (grifei o final).

É claro que tem coisa estranha aí. Muita coisa, e eu não vou abordar tudo neste artigo.

2. A lei, portanto, da forma como está redigida, não se destina a coibir discriminações objetivas que ocorram contra mulheres.

3. A lei, como está escrita – e a Câmara dos Deputados não foi capaz de corrigir – pretende criminalizar e/ou responsabilizar como “CRIME DE ÓDIO” qualquer “ato contra a mulher”. Sem especificar

4. Como era de se esperar de uma originada na mentalidade feminista, ódio a homem é ignorado, como se ódio e preconceito fosse algo muito, muito perigoso (e qualquer coisa pode ser considerada por alguma mente “Jenial” de feminista, ou na mente de alguma mulher menos, digamos, menos moral, como “misoginia”) mas apenas perigoso se for contra mulher, jamais contra homens.

5. Nota-se na redação da lei atual (que se pretende alterar com este projeto de lei) uma generalidade sobre os alvos da proteção jurídica: “discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional”. Não é proteção a apenas uma etnia, uma religião ou a procedência de um determinado país. Já nesse projeto de lei, além de excluir os homens, está claro um alvo que feministas pretendem criminalizar por “qualquer ato contra ‘a mulher’”:

Os homens.

Por ora, vou fazer só estes comentários. Breve volto ao tema dessa lei. Vou apenas adiantar que, da mesma forma que a lei diz ter um objetivo, mas promove outros, as ideólogas que elaboraram esse projeto não vão ter exatamente o que pretendem.

Abaixo está transcrito o texto do projeto de lei que a Câmara aprovou. Leiam e encontrem os erros.

Projeto de Lei Nº ______/ 2017 (Da Sra. Deputada ANA PERUGINI)

Altera a Lei nº 7.716, de cinco de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Crimes de Ódio) para incluir a misoginia neste rol. O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º O caput do artigo 1º e seu Parágrafo Único, e o artigo 20, todos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou misoginia. …………………………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………

1º. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou misoginia, obstar a promoção funcional.

2º Entende-se por misoginia ato contra a mulher motivado pelo comportamento de um homem em relação à mesma, e comportamentos discriminatórios direcionado à mulher por conta de sua condição feminina.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou misoginia.” (NR)

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A polícia do Reino Unido definiu os crimes de misoginia como “qualquer incidente contra uma mulher que são motivados pelo comportamento de 2 um homem em relação a ela e inclui comportamentos direcionados às mulheres apenas porque elas são mulheres”. Lá, uma nova lei que foi anunciada passa a considerar qualquer ato de misoginia como um crime de ódio.

No Brasil, a misoginia não é tratada como um crime em si. A importante Lei do Feminicídio, que tipificou o homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de sexo feminino”, ou seja, desprezando, menosprezando, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher, como se as pessoas do sexo feminino tivessem menos direitos do que as do sexo masculino abarca apenas o tipo penal do homicídio, e não outros crimes como os de ódio, as lesões corporais, entre outros.

Além disso, com a internet, novas modalidades de crimes contra as mulheres são praticadas todos os dias. As redes sociais se tornaram um mecanismo de reprodução de violência e perturbação contra as mulheres, expondo publicamente seus dados e sua intimidade. Dados da Organização das Nações Unidas estimam que 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores na internet tenham mulheres como alvos.

A pesquisa “Da impunidade à injustiça”, da Association for Progressive Communications, apontou que as violências mais comuns praticadas contra as mulheres na internet são perseguição virtual (cyber-stalking), abuso sexual, violações de privacidade, vigilância e uso não autorizado de informações pessoais, fotos e vídeos.

A pesquisa chegou à conclusão que as jovens mulheres entre 18 e 30 anos são as mais vulneráveis. Em 40% dos casos, o agressor é conhecido da vítima e 11% das ocorrências acabaram em violência física. O ponto em comum entre todos os países pesquisados é que em nenhum deles há leis, políticas ou pessoas preparadas para lidarem com esse tipo de crime e protegerem as mulheres.

A violação da privacidade, a perseguição e a exposição pública das mulheres consiste em violência contra a mulher e esses crimes realizados no âmbito da internet tem abrangência negativa que ultrapassa qualquer barreira territorial e seus efeitos devastadores acompanham a vítima para o resto de sua vida.

Incluir a Misoginia no rol dos Crimes de Ódio, além de reconhecer a importância de se combater o preconceito contra as mulheres, faz com que a Polícia Federal possa investigar e combater estes crimes em qualquer lugar que eles aconteçam, sejam na internet, em casa, nas ruas e na vida íntima da mulher.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2017

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ANA PERUGINI

Deputada Federal

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